Textos são de autoria do Poder Executivo e foram aprovados por unanimidade dos votos, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 27. Na pauta, seis projetos de lei dispõem sobre a abertura de crédito adicional. Os textos foram lidos e aprovados em Plenário Legislativo.
GRATIFICAÇÃO
Ainda durante a sessão legislativa, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 19, de 15 de junho de 2023, de autoria do poder Executivo, que cria gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com a Secretaria de Segurança Pública (SSP). O texto foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o projeto, o valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do convênio, será fixado da seguinte maneira: 150% da UFESP por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante e Oficial.
Além disso, o texto fixa o percentual de 130% da UFESP por hora trabalhada ao Subtenente, 2º sargento, 3º sargento, Cabo e Soldado.
A gratificação proposta – denominada Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada – não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela quaisquer descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.