Em mais uma iniciativa voltada à fiscalização dos atos do Executivo, o vereador Marcos Cannor apresentou, nesta terça-feira, 3, requerimento solicitando acesso integral aos documentos que formalizam a relação entre a Prefeitura e a “Associação Faça Sua Parte”, incluindo contrato, aditivos e relatórios de execução. O texto foi aprovado por todos os vereadores.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a solicitação se fundamenta no direito legal de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Poder Executivo, especialmente no que se refere à aplicação de recursos públicos.
Segundo Cannor, o acesso à documentação é essencial para assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.
O requerimento prevê o envio da íntegra do contrato ou termo administrativo celebrado com a entidade, além de eventuais aditivos contratuais; plano de trabalho apresentado e de relatórios de execução do objeto contratado.
