Tema que está em discussão no STF – Superior Tribunal Federal chegou à Câmara Municipal de Santa Isabel, nesta terça-feira, 21, através de uma Moção de Apoio apresentada pelo Vereador Marcos Cannor (União Brasil). Texto teve aprovação unânime dos legisladores isabelense.
Cannor reforçou que a moção se faz em virtude da propositura da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), tendo como objetivo a declaração da inconstitucionalidade dos artigos nº 124 e nº 126 do Código Penal Brasileiro, postulando pela descriminalização da interrupção da gravidez (aborto), afastando as aplicações penais nos casos que ocorram até a 12ª semana de gestação; legalizando, portanto, a prática abortiva até o 3º mês gestativo.
O parlamentar lembrou que o direito inalienável à vida, desde sua concepção, consiste em um dos valores primazes da Carta Magna. Reconhecido como garantia incontroversa, cabe aos Poderes da República tutelar tal prerrogativa, e não a ela colidir.
“é portanto, a interrupção da gravidez uma ofensa à vida, sua criminalização objetiva a punição como princípio”, justificou.