O vereador Marcos Cannor (União Brasil) apresentou, na sessão desta terça-feira (26) na sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel, dois requerimentos em Plenário Legislativo: um voltado à legalidade das nomeações em cargos comissionados e outro à transparência nos investimentos em obras de pavimentação no município.
O primeiro texto solicita ao Executivo Municipal informações e documentos referentes aos cargos comissionados atualmente ocupados na Prefeitura. O parlamentar pede uma relação completa das funções existentes, a lista nominal dos ocupantes, com respectivas datas de nomeação, além de cópias dos diplomas de formação superior de cada servidor. A exigência é baseada na Lei Complementar nº 240/2023, que determina como requisito indispensável a formação acadêmica de nível superior para o exercício desses cargos.
Segundo Cannor, o objetivo é garantir o cumprimento da legislação e evitar nomeações que possam comprometer a legalidade e a moralidade administrativa.
“É dever do Legislativo fiscalizar se a lei está sendo obedecida. Precisamos de clareza e transparência para que a ocupação dos cargos públicos seja feita dentro da legalidade e da eficiência”, afirmou o vereador.
O segundo requerimento apresentado pelo parlamentar pede informações detalhadas sobre as obras de pavimentação realizadas no município. Entre os dados solicitados estão: o montante total já investido, a lista das ruas e logradouros beneficiados, os valores gastos por trecho, além do cronograma das próximas obras e os projetos futuros em fase de elaboração ou captação de recursos.
Na justificativa, Cannor ressaltou a importância da iniciativa para permitir que a população acompanhe o andamento das melhorias na infraestrutura urbana.
“É fundamental que os moradores saibam quanto foi investido, quais ruas foram contempladas e quais bairros ainda serão atendidos. Pavimentação é uma demanda histórica e precisa ser tratada com total transparência”, destacou.
Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade.
