Em sessão realizada nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou por unanimidade o requerimento de autoria do vereador Van do Negavam (PRD), que solicita à Prefeitura a análise e o estudo de viabilidade para a extensão das atividades delegadas aos policiais civis do município. O requerimento busca explorar a possibilidade de ampliar a atuação desses profissionais no combate ao crime, por meio de convênios com o Estado de São Paulo, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 1.372, sancionada em janeiro de 2022.
A proposta, segundo o vereador, visa fortalecer a segurança pública no município, permitindo que os policiais civis atuem além do horário de expediente normal, atendendo às necessidades específicas de Santa Isabel e ampliando a presença policial na cidade. Para isso, o estudo de viabilidade solicitado ao Executivo incluiria a análise da possibilidade de um convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, permitindo que as atividades delegadas se estendam aos policiais civis de forma similar ao que já ocorre com a Polícia Militar.
Lei Complementar nº 1.372/2022
A Lei Complementar Estadual nº 1.372/2022 autoriza a celebração de convênios entre municípios e o Estado, permitindo que policiais civis e militares realizem atividades fora de seus horários regulares de trabalho. Esses convênios têm o objetivo de atender demandas locais específicas de segurança pública, como patrulhamento ostensivo e ações investigativas, com foco na redução de crimes e no aumento da sensação de segurança para a população.
