Câmara aprovou nessa terça-feira, 04/09, as emendas modificativas sugeridas pelo vereador Mauricio Platz (PHS).
De acordo com Mauricio, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Isabel) na maneira como está sendo realizado, estimula o mau pagador e as mudanças sugeridas são para adequar o projeto em situações que não foram previstas.
O novo texto inclui no REFIS o pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em casos de condenações em ações judiciais; aumento do prazo para execução o REFIS, prorrogáveis por até noventa dias; isenção no pagamento dos honorários advocatícios quando o contribuinte adere ao programa; pagamento a vista de 10% do valor da dívida quando o contribuinte não conseguiu saldar o REFIS do ano retroativo e determinação do valor mínimo de parcelas (R$50,00 para pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica).
“Não concordo com o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os funcionários já são remunerados pela administração municipal. Sugiro que o Executivo junto com a Secretária de Finanças faça um projeto que premie os contribuintes que estão em dia com seus pagamentos,” enfatizou o Vereador.

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel