O projeto de lei nº 13, de 23 de maio de 2024, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária dessa terça-feira,18.
O projeto tem como objetivo, ajustar o duodécimo para o exercício de 2024, a qual visa a subtração do orçamento da Câmara Municipal no valor de de R$ 900.069,68 (novecentos mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) bem como a recondução desse valor ao orçamento do Poder Executivo.
Considerando o montante efetivamente arrecadado da receita tributária e das transferências no exercício anterior, para que não incorra ao Poder Executivo em crime de responsabilidade se fez necessário o ajuste do valor referente ao repasse à Câmara Legislativa, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal, que determina que o limite máximo permitido para o repasse é de 7% (sete por cento).
