Em sessão extraordinária realizada na manhã de hoje, 14, a Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº10, de 10 de novembro de 2017. O texto autoriza a mudança do Regime Celetista para Estatutário. A votação foi acompanhada por professores do município.
Em tribuna, o vereador Paulinho Investigador explicou o Projeto, garantindo que os vereadores deveriam votar pela adequação do texto. Para o parlamentar a adequação votada estaria de acordo com a Lei Federal.
“Estamos aqui para votar a adequação na Lei conforme o que determina a Lei Federal. Novas contratações seguirá o regime jurídico Estatutário. Os demais servidores que estão no regime Celetista permanecerão com os direitos adquiridos”, explicou.