Com a aprovação unanime do projeto de lei nº 23, de 11 de outubro de 2023, de autoria da vereadora Regiane Protetora – PODEMOS, fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município.

São finalidades do Programa” receber, coletar, recondicionar e armazenar produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, para animais, desde que em condições de consumo e com prazo de validade adequados, bem como utensílios para animais, tais como: móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos entre outros, todos provenientes de doações.

O Município, através do órgão responsável, poderá organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização a serem exercidos, bem como o cadastramento e acompanhamento dos beneficiários.

As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Poderão ser beneficiários do programa, protetores independentes, ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, e famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, e que possuam animais, devidamente cadastradas e que atendam aos requisitos para participarem do programa.

“Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas ruas, apresentei o Projeto de Lei com intenção de sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGS (Organizações não Governamentais) ”, concluiu Regiane.