A Câmara de Santa Isabel aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 36, de 11 setembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de Pró-Labore aos Policiais Militares que realizam as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Com a aprovação do PL do Executivo, na noite dessa terça-feira, 3, a municipalidade fica autorizada a conceder “pró-labore” mensal aos Policiais Militares decorrente do convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, a qual objetiva disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos termos dos Decretos Estaduais nº 57.491, de 04 de novembro de 2011 e o nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.
O “pró-labore” será concedido mensalmente aos policiais lotados no Pelotão PM de Santa Isabel, para execução de fiscalização e policiamento de trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município.