A proposta do PL é a criação de Protocolo de Segurança para prevenção e identificação à prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
De autoria do vereador do PV, Osvaldo Junior, o Projeto de Lei no 7, de 12-4-2023, foi apresentado e aprovado por unanimidade dos votos na sessão legislativa dessa terça-feira, 16.
O Protocolo de Segurança consiste em um conjunto de ações que tem como objetivo atender de forma respeitosa, sigilosa e celere às mulheres vítimas de atos que atentem contra a sua liberdade sexual, e que optem por efetivar a denuncia, preservando sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.