A Câmara de Santa Isabel, aprovou nesta terça-feira, (22), o projeto de lei nº 19, de 17 de agosto de 2026, que cria diretrizes municipais de incentivo à telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta de iniciativa do legislativo, de autoria do vereador Edson Glória (PRD), busca alinhar o município com a Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autorizou e disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional.
A utilização de tecnologias da informação e da comunicação aplicadas à saúde representa importante instrumento de modernização dos serviços públicos, possibilitando novas formas de atendimento, acompanhamento e orientação dos pacientes, especialmente quando a distância ou outras circunstâncias dificultam o acesso presencial aos profissionais de saúde.
A iniciativa pretende assegurar princípios essenciais na utilização da telessaúde como a atenção à proteção dos usuários, com o consentimento livre e esclarecido, o sigilo e a proteção dos dados pessoais e informações de saúde do paciente, bem como a autonomia dos profissionais para decidir pela utilização do atendimento remoto ou pela necessidade de atendimento presencial.
A viabilização dos serviços, incluindo conectividade, plataformas de videoconferência e sistemas de armazenamento de dados para implementação da telessaúde no município, deverá ser definida pelo Executivo, de acordo com a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária para sua implantação.
