De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar nº 05, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre os novos procedimentos para distribuição de prêmios através do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” no âmbito do município de Santa Isabel, foi aprovado por unanimidade dos votos, nessa terça-feira, 7.
Com a aprovação da lei, o Executivo fica autorizado a instituir programa de incentivo para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, denominado de “PROGRAMA IPTU PREMIADO”, a ser implementado pela Secretaria de Finanças, a qual destinará os valores necessários à realização dos sorteios dos prêmios, que serão pagos em espécie.