Na noite dessa terça-feira, 8, foi aprovado projeto de lei nº 5, de 04 de março de 2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
O recurso necessário à abertura do crédito especial decorrerá da anulação total de dotação, razão pela qual se suplementa na forma de crédito adicional especial, que tem caráter qualitativo por acrescentar uma nova programação às despesas, com a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A nova programação proposta é decorrente da necessidade da inclusão de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, “51 Obras e Instalações”, conforme Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores, visando dar continuidade nas obras e instalações do Pró-Criança no Município e, para tanto, utilizará como fonte de recurso a anulação total da categoria económica -Equipamentos e Material Permanente, uma vez que o referido recurso não será utilizado no presente exercício para a aquisição de equipamentos e material permanente.
