De autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 27 de março de 2026, que aprova as contas do prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2023, foi apresentado na sessão legislativa dessa terça-feira, 14.
A Comissão de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Jairo Furini Neto (PP), Zé da Mula (Pode) e Márcio Pinho (PSD), acatou o parecer prévio favorável à aprovação das contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
De acordo com o parecer jurídico, no Projeto apresentado foram cumpridas todas as etapas regimentais exigidas pela legislação vigente, respeitando integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos votos.
