A Câmara de Santa Isabel aprovou na noite dessa terça-feira, 8, o projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual estabelece as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Segundo o texto do projeto de lei nº 11, de 15 de maio de 2023, de autoria do Executivo, o atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes. cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112, da Lei Federal nº 8.069/90, assegurando- se em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Ainda estão previstas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, observadas as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.