O projeto se originou, após análise de viabilidade e pertinência, da propositura de iniciativa da vereadora Bruna Pati – União, por meio da Indicação nº 600/2025 apresentou anteprojeto, visando fortalecer a autonomia administrativa e financeira das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel, mediante a transferência direta de recursos públicos às respectivas Associações de Pais e Mestres (APM’s)
O Projeto de Lei nº 4, de 11 de fevereiro de 2026, que “Cria no âmbito do Município de Santa Isabel, o “Programa Dinheiro Direto na Escola Isabelense (PDDEI) ”, de autoria do Executivo foi apresentado nessa terça-feira, 24, em sessão extraordinária.
O texto do PL está amparado no art. 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando às unidades escolares progressivos graus de autonomia administrativa e de gestão financeira, nos limites da legislação em vigor.
Nesse sentido, a instituição de um Programa Municipal, análogo ao PDDE Federal, que visa o repasse de recursos financeiros às unidades executoras (APM’s), inclusive, por meio de emendas impositivas, representa uma política pública estratégica, voltada à valorização da gestão escolar democrática e ao fortalecimento da participação da comunidade no processo decisório, garantindo maior rapidez e eficiência na prestação dos serviços necessários.
Na prática, cada unidade escolar, por meio de sua APM (Unidade Executora), regularmente constituída, deverá gerir recursos financeiros de forma descentralizada, assegurando o atendimento imediato de demandas de pronto atendimento, tais como, pequenos reparos, manutenção de equipamentos, compra de peças e/ou materiais de consumo; desenvolvimento de projetos pontuais, eliminado a dependência de trâmites burocráticos mais complexos, garantindo respostas mais ágeis e efetivas às necessidades do ambiente escolar.
