De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar nº 06 de 28 de outubro de 2022, que que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município foi aprovado na sessão legislativa dessa terça-feira, 6.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, ao longo dos anos, à Lei nº 616 de 10 de dezembro de 1970, não foi contemplado com alterações significativas, portanto foi necessário a adequação à nova realidade da Administração Pública.
Emendas
Para adequação do texto do Projeto de lei, o Legislativo através da Comissão de Justiça e Redação, apresentou no total quatro emendas, sendo uma emenda supressiva, uma emenda aditiva, e duas emendas modificativas.