Nessa terça-feira, 18, a Câmara de Santa Isabel, aprovou o projeto de Lei nº 9, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.
Além do PL, foi aprovada uma emenda supressiva de autoria da Comissão de Finanças Orçamento, a qual suprimiu o Art. 18, e retirou a autorização do Executivo em transpor, remanejar e transferir recursos orçamentários até 10% do montante da despesa a ser fixado pela LDO 2025.
Em Audiência Pública, realizada no último dia 6, o chefe de contabilidade da Câmara de Santa Isabel, Alexandre Di Pietra, citou receita estimada de 255 mil.
Outros projetos
O projeto de lei nº 10, de 30 de abril de 2024, a qual modifica anexos constantes da Lei nº 3.065, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA 2022/2025 (Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025). No texto, estão previstos criação de novas unidades executoras, bem como de alterações, inclusão e exclusão de Programas e Ações Governamentais para o exercício de 2025.
O projeto de lei nº 14, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024. O recurso, no valor total de R$ 5.953.686,85, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 e da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento, qual deverão ser investidos no programa Escola em Tempo Integral e Rota Livre.
O projeto de lei nº 15, de 29 de maio de 2024, dispõe sobre a alteração PPA 2022/2025, da LDO 2024, tem por objetivo a inclusão de nova Unidade Executora, e Programa e Ações governamentais. A nova unidade executora incluída ao planejamento de 2024 denominada de Fundo Municipal de Transportes Público Coletivo de Santa Isabel FMTPCSI, oriundo da Lei Complementar municipal nº 239 de 22 de novembro de 2023 que dispõe sobre o Programa Rota Livre Santa Isabel.
