Moção de Apelo para o enfrentamento ao parcelamento irregular de solo, à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Senhor Presidente,

Ouvido o Douto Plenário, requeiro a V. Exa constar nos anais desta Casa uma MOÇÃO DE APELO para o enfrentamento ao parcelamento irregular de solo, à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

Gostaria que os motivos deste fossem de registros exemplares de preservação, contudo, os motivos são pautados na problemática que estamos vivenciando em nosso Município, com o aumento significativo de áreas parceladas irregularmente, principalmente em locais com características rurais.

Considerando que para os núcleos irregulares em andamento, o Poder Executivo já tomou todas as providências administrativas cabíveis no âmbito municipal, porém, não ocorreu a paralização. E a desobediência por parte destes, acontece devido aos mesmos serem “profissionais” do parcelamento irregular em muitos municípios da região, principalmente da bacia do Alto Tietê e Jaguarí.

Considerando que os nomes dos envolvidos figuram em 05 (cinco) processos, em contratos de compra e venda, imobiliárias, concluímos que se trata de uma “quadrilha organizada”, empenhada na compra de imóveis rurais de forma de pagamento parcelado. Iniciando logo em seguida o parcelamento irregular, sem implantação de infraestrutura, iniciam a venda imediatamente, de lotes que chegam a 500,00 m² em área rural.

Essa venda é feita através da OLX, Facebook, entre outros canais digitais, se intitulando corretores, porém sem o CRECI, trazendo compradores de todas as partes, que, na grande maioria, não conhecem as leis que incidem na cidade, por ser uma área de proteção aos mananciais, as restrições nestes núcleos demonstram que os lotes devem ter no mínimo uma área de 7.500,00 m², e 20.000,00 m² nas zonas rurais.

Não há limite para esses agressores do meio ambiente, que chegam a incendiar grandes fragmentos de florestas nativas, com a prática de criar os chamados pinga-fogos, que são equipamentos abastecidos com uma mistura de gasolina e óleo diesel. Eles direcionam o fogo em pequenos focos dentro das florestas e espalham garrafas de gasolina dentro da mata, funcionando como um catalizador, intensificando as chamas. Tudo isso, constatado nas vistorias fiscais e devidamente registradas por fotos, onde foram retiradas as garrafas.

A Prefeitura Municipal tem feito ações em conjunto com as Polícias Militar e Civil. Também realizou no dia 20/08/2020 uma ação conjunta com a gestora do Parque Itaberaba, no núcleo vizinho ao parque, em uma área de aproximadamente 700.000m².

Assim, venho através deste, solicitar que além dos registros nos anais desta Casa, que seja encaminhado uma cópia da presente à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a fim de que seja agendado uma reunião para atender os técnicos da Prefeitura Municipal e Vereadores que queiram participar, e traçar um plano estratégico de fiscalização para o combate ao parcelamento irregular.

Para, tanto, informo que na Prefeitura, foi nomeado, por portaria, o Núcleo de Fiscalização Municipal, que é coordenado pelo Diretor de Meio Ambiente, Walter Cesar Ribeiro, e temos a assessoria jurídica de Filipe da Fonte, ambos concursados, para que as ações não paralisem com as mudanças de gestão que ocorrem nas prefeituras de tempos em tempos.

Seguem os contatos telefônicos da equipe:

Fábio (Setor Administrativo): 4656.8756
Walter (Fiscalização): 4656.8751
Filipe (Assessoria Jurídica): 4656.5756
Sandra (Secretária Municipal): 11 99732.1576

e-mail: ambiente@santaisabel.sp.gov.br e semada.santaisabel@gmail.com

Solicito, ainda, que junto com a moção fiquem registrados os anexos contendo as localizações dos 05 (cinco) núcleos, mencionados anteriormente, o que deverá acompanhar também o oficio de encaminhamento da presente Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Assim, resolvi apresentar essa Moção na expectativa de contar com apoio do Estado em atender essa importante reivindicação que trará maior segurança a todos.

Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 19 de agosto de 2020.

ADEMAR RAMOS BARBOSA
Vereador