Moção de repúdio pela omissão do Governo do Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pelo que passam os policiais paulistas

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro a Vossa Excelência constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio pela omissão do Governo do Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pelo que passam os policiais paulistas. A atual crise salarial é histórica, já que as remunerações das carreiras policiais paulistas (policiais militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as piores do Brasil, sendo que alguns cargos, graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções similares das demais unidades federativas do país.
Requeiro-lhe, ainda, seja encaminhada por ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Carlão Pignatari, DD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, considerando que é competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo em artigo 20, inciso X, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis por aquela digna Casa de Leis.

 

JUSTIFICATIVA

A situação relatada também afeta diretamente nosso Município que possui um contingente policial subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua saúde física e mental, pelo seu endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e baixa autoestima pela sua desvalorização. O policial se vê obrigado a complementar a renda fazendo atividades extras, extenuantes e insalubres (“bicos”) para o sustento de sua família.
Importante ressaltar que não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais desde o ano de 2014, havendo dois pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que não são suficientes (nem de longe) à necessária recomposição salarial perante uma inflação acumulada, superior a 50%, portanto, existe sim uma defasagem mínima da ordem de 42,85% nas remunerações dos policiais paulistas, sendo essa reposição uma bandeira defendida como promessa de campanha do atual Governador.
O Estado de São Paulo é o mais rico do país e uma das maiores economias do mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB superior a U$ 600 Bilhões. O superávit do Estado foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando o ano com 14,6 bilhões nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação do primeiro semestre de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do Governador de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de São Paulo inicia sua carreira com um salário que equivale à metade do que é pago no Estado de Santa Catarina (conforme Projeto de Lei aprovado neste mês na ALESC).
A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários dos policiais paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso, Roraima, Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre 4 a 6 mil reais, cuja arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo. Inclusive em relação a diversas guardas municipais, cujos salários iniciais muitos superiores aos dos policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado de São Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segu-rança pública, empregando pouco mais de 5% de sua arrecadação na referida pasta, muito menos que dos demais Estados Federativos (MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%, Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso investiu 13,1%, e Tocantins investiu 12,6%).
Portanto, há evidências concretas do descaso do Governo Paulista com a Segurança Pública, principalmente com a má gestão de seus recursos humanos policiais, proporcionando grande desestímulo e desrespeito aos seus nobres policiais.
O agravante advém do engodo causado aos policiais paulistas e a seus familiares, durante as eleições de 2018, porque o atual Governador apresentou falsas promessas de fazer a rápida recomposição salarial (a partir de 2019), e elevar os salários dos policiais paulistas ao nível do 2º melhor salário do país (à época, o 1º era de Brasília/DF)”. E ao longo dos anos no exercício do seu mandato, reiterou inúmeras vezes esse “compromisso público”, firmado no Plano de Governo, porém, quase findando seu “Governo”, a promessa não foi cumprida.
É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas têm se dedicado tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentando facções criminosas fortemente armadas, trabalhando em condições insalubres, socorrendo, resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em defesa da sociedade e da manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira (recuperação fiscal) que já estão recompondo as perdas inflacionárias salariais dos policiais, como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para 2022. O reajuste anual dos vencimentos é obrigatório conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal/1988, bem como, deve ser concedido aos ativos, inativos e pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997, o aumento salarial somente será permitido em até seis me-ses antes das eleições, ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a qualquer tempo.
Neste sentido fica registrada a nossa manifestação de repúdio à omissão, ao descaso e ao desrespeito, tratamento indigno dado pelo Governo do Estado de São Paulo contra todos os policiais paulistas.
Essa é a razão da Moção.
Assim, conto com a aprovação da presente Moção à unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 8 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador