O Vereador considerou o Requerimento nº 69/2021, de 1º de março de 2021, que solicitou a criação de Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de Regularizações Fundiárias no Município. Agora, o vereador Marquinhos da Pelican, requer que a criação da Comissão por um novo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.
O texto apresentado e aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, considera ainda o Ofício CMSI/GV-MP/0030/2021, de 9-8-2021, que apresentou o Relatório conclusivo da citada Comissão, instalada por esta Casa de Leis, conforme Regimento Interno, através do Ato do Presidente no 514, de 9 de abril de 2021.
O parlamentar enfatizou a atual situação de regularização fundiária no Município, que segundo ele, se faz necessário o acompanhamento destes processos de regularização, baseado no artigo 84 e subsequentes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, a aprovação deste Plenário para a Criação da Comissão Especial de Regularização Fundiária.
“É de extrema importância o acompanhamento permanente dessa questão no Município, bem como do Poder Legislativo estar atuando nesse assunto”, concluiu.