O parlamentar solicitou da prefeitura, informação sobre estudos e viabilidade para implantação de Lei para regularização de edificações nos imóveis cadastrados no território do Município de Santa Isabel. O texto apresentado nesta terça-feira, 2, foi aprovado por unanimidade.
O pedido, segundo o parlamentar, se justifica haja vista os inúmeros imóveis existentes no Município e que não possuem projeto aprovado, sendo esta uma oportunidade de o município não só regularizar a situação dos contribuintes que, com a regularização verá uma valorização de sua propriedade, mas de atualizar o Cadastro Municipal de forma a aplicar de forma justa e correta o IPTU.
“Para tanto, envio anexo ao presente requerimento, anteprojeto de lei, por mim elaborado, para que sirva de base para o Poder Executivo”, finalizou.