O legislador do Partido Liberal, Luizão Arquiteto apresentou requerimento na primeira sessão ordinária de 2021, cobrando da prefeitura de Santa Isabel o andamento da Reforma Administrativa do Poder Executivo. O parlamentar reforçou a importância do tema, que deve ser posteriormente debatido em plenário e requereu respostas da municipalidade.
O requerimento, que foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira, 2, em sessão legislativa, pautou sobre a Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2018, de autoria da Prefeitura, dispondo sobre o Regime Jurídico dos servidores.
“Muito embora a atual administração tenha assumido recentemente a gestão municipal, segundo consta da Lei Complementar de 2018, desse Poder Executivo, dispondo sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, já estava em andamento com referida Reforma, sendo que, até o momento, nada foi enviado à esta Casa de Leis versando sobre o assunto”, reforçou.