Em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, com o fito de obter propostas adicionais, o presente aviso da Dispensa de Licitação de nº 31/2024, sendo:
| Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL |
| Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de análise e elaboração de diretrizes e procedimentos para a valoração do ativo imobilizado bens móveis e bens imóveis, pertencentes ao patrimônio da Câmara Santa Isabel- SP. Anexo I. |
| Valor Total Estimado da Contratação: R$ 49.203,33 (quarenta e nove mil, duzentos e três reais e trinta e três centavos). Reservado na dotação orçamentária 02.01.01.01.031.0050.2038.3.3.90.39.00 |
| Período para entrega de Proposta Adicional Das 13:00hs do dia 03/10/2024 até às 13:00hs do dia 08/10/2024 |
| Local de Realização: Convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas, conforme modelo Anexo II, para o objeto constante do Termo de Referência, Anexo I, exclusivamente para o e-mail: sec.administrativo@camarasantaisabel.sp.gov.br |
| Justificativa Legal | Critério De Julgamento | Exclusiva Me/EPP | Reseva de Cota Me/EPP | Exige Amostra Ou Prova de Conceito | Instrumento Contratual |
| Lei Federal nº 14.133/2021 – Art.75, II | Menor Preço Global | Não | Não | Não | Contrato |
DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DO TERMO DE REFERÊNCIA: Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, www.licitamaisbrasil.com.br.
DOCUMENTOS E DETALHAMENTO: Conforme as Cláusulas contidas no Termo de Referência.
DOS ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA (FACULTATIVA): Dentro do Prazo Previsto para envio da Proposta, através do e-mail informado acima, ou por telefone 11.4656.2144 com Maricélia.
DA CONTRATAÇÃO: A empresa detentora da proposta mais vantajosa para esta Casa Legislativa será convocada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias, em até 24h após a convocação, para assinatura do contrato, Anexo III.
Santa Isabel, 03 de outubro de 2024.
Maricélia dos Santos
Secretária Administrativa