O projeto de lei nº 13, de 30 de maio de 2022, que institui no âmbito do Munícipio de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foi aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira, 2.
“O objetivo é trazer Independência financeira e o real empoderamento à mulher para que ela saia da condição de violência física. Agora, dia 7 de agosto teremos o aniversário da Lei Maria da Penha e fazendo uma pesquisa rápida encontrei no Data Folha um dado alarmante: ‘Cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no Brasil em 2020’. É preciso mudar essa realidade e o mínimo que o Poder Público pode fazer, é oferecer ferramentas para mudar essa situação”, discursou o parlamentar.
De autoria do vereador Osvaldo Júnior (PV), o programa tem como foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
O Programa Mulher Viva será desenvolvido e implantado no Município, podendo expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo para essa finalidade, ficando autorizado a firmar convênios com Ministério Público do Estado de São Paulo – MP-SP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ-SP; Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Santa Isabel.
“O projeto de lei visa complementar a efetividade das normas estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), garantindo a reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, bem como a proteção e garantia à segurança e à educação dos seus dependentes”., concluiu o vereador.