De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 20, de 30 de Julho de 2021, que institui o símbolo oficial do Programa Municipal DE Regularização Fundiária do Municipal, foi aprovado por unanimidade dos votos, na sessão dessa quarta-feira, 8.

De acordo com o texto do PL, o símbolo poderá ser utilizado em todo e qualquer documento oficial: panfletos, folders, cartazes, faixas, banners e demais materiais educativos: materiais gráficos; vestiário; mídias digitais e demais meios que permitam a divulgação do Programa de Regularização Fundiária Municipal.