Solicita o envio de projeto de lei instituindo a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel

 

Senhor Presidente

 

Indico ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei instituindo a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel, conforme anteprojeto em anexo.

JUSTIFICATIVA

Tal proposição se prende ao fato de que há necessidade imperativa de conceder à pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, o reconhecimento à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos.
A proposta nasce da observância de que a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal no 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, por se tratar de assunto de relevante interesse para o nosso Município, resolvi apresentar esta proposição, que espero ver acatada de imediato, por parte de Sua Excelência, o Sr. Prefeito Municipal.

Santa Isabel, 20 de agosto de 2021.

OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JÚNIOR
Vereador

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora

 

 

 

 

ANTEPROJETO DE LEI N^o ____, de 20 de agosto de 2021.

 

 

“Institui a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel e dá outras providências.”

 

A Câmara de Santa Isabel aprovou, e eu, Carlos Augusto Chinchila Alfonzo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1^o. Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos.

Art. 2^o. A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal n^o 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

• 1^o. Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
• 2^o. Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
• 3^o. Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão inserir o logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.

Art. 3^o. A Carteira de Identificação do Autista terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

Parágrafo único.  Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do Autista, será emitida uma segunda via, mediante solicitação.

Art. 4^o. A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais: certidão de nascimento ou carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.

Parágrafo único.  No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Santa Isabel, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

 

 

Art. 5^o. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, a Carteira de Identificação do Autista será expedida no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Isabel, 20 de agosto de 2021.

 

 

CARLOS AUGUSTO CHINCHILA ALFONZO

– Prefeito Municipal –