Solicita o envio de Projeto de Lei instituindo o “Censo Inclusão”, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como de pessoas com transtorno do espectro autista

 

Senhor Presidente

Indico ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa um Projeto de Lei instituindo no Município o “Censo Inclusão”, para a identificação perfil socioeconômico das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

JUSTIFICATIVA

A proposta foi construída a partir de diálogos feitos com grupos militantes ao longo dos anos 2021/2022, principalmente com cidades vizinhas que já adotaram a Política Pública para as pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como de pessoas com Transtorno Espectro Autista.
A primeira fase para formulação de uma política pública é o diagnóstico. A partir desse nosso interesse, percebemos que a ausência de dados dificulta muito o trabalho de avaliação das políticas públicas existentes e de aperfeiçoamento do que deve ser melhorado.
Isto posto, envio-lhe o Anteprojeto de Lei “Censo Inclusão”, anexo, que se aprovado, cumprirá o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com Deficiência e com Mobilidade Reduzida, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Santa Isabel.
Do exposto, espero contar com o apoio do Senhor Prefeito, bem como dos parlamentares desta Casa Legislativa. Vamos juntos trabalhar por uma cidade que cumpra os direitos das pessoas com Deficiência, das pessoas com Mobilidade Reduzida e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista desta cidade.
Do exposto, espero que esta minha proposição encontre a devida guarida junto à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.

Santa Isabel, 26 de julho de 2022.

REGIANE DE CASTRO
Vereadora

 

ANTEPROJETO DE LEI N^o XX, DE XX DE XXX DE 2022

 

Institui o “Censo Inclusão” para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como de pessoas com transtorno do espectro autista.

 

 

                                    A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1^o. Fica instituído o “Censo Inclusão” no Município de Santa Isabel, com os seguintes objetivos:

  I — Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômico e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de pessoas com transtorno do espectro autista que residem no Município de Santa Isabel;

II — Fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 2^o. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Pessoas com deficiência: é aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas;

 II – Pessoa com mobilidade reduzida: é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção;

III – Pessoa com transtorno do espectro autista: é aquela portadora de um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Art. 3^o. Para consecução dos objetivos do “Censo Inclusão”, será feita coleta de dados conforme o dispositivo no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. A coleta de dados de que se trata este artigo será realizada a cada 2 (dois) anos no Município.

 

Art. 4^o. Os dados coletados para o “Censo Inclusão” serão realizados em cadastro acessível ao público na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas as pessoas com deficiência e na internet, no sítio oficial da Prefeitura de Santa Isabel.

                                    Art. 5^o. O “Censo Inclusão” será executado pelo órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para execução do “Censo Inclusão”, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.

Art. 6^o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 7^o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Isabel, xx de xxx de 2022.

 

 

 

CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO

Prefeito Municipal