O projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. De forma geral pode-se conceituar como “uma disfunção neurológica de base orgânica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação”.
Algumas pessoas com autismo têm dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa.
Na noite dessa terça-feira, 17, o projeto de lei nº 9, de 29 de março de 2022, de autoria do Vereador José Martins de Oliveira Alves (PSD), que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel, foi aprovado por unanimidade de votos.
De acordo com o texto do PL, para utilização das vagas previstas, o usuário fará uso da Carteira de Identificação do Autista prevista na Lei Municipal no 3.079, de 22 de março de 2022. A Prefeitura, através do órgão competente, poderá se valer das vagas destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais, promovendo a inclusão na placa respectiva do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, em conformidade com as normas técnicas vigentes.