O Projeto de Lei nº19, de 6 de Novembro de 2019, visa, entre outras coisas, a obrigatoriedade do Município em manter o controle na fila de espera para vagas em Creches Municipais e Escolas de Educação Infantil (EMI’s), do Município.
De autoria do vereador do Partido Liberal, Clebão do Posto, o texto aprovado por unanimidade dos votos na noite desta terça-feira, 3, tem o intuito em levar a população o conhecimento da lista de espera por ordem de classificação das crianças para as creches e escolas municipais.
Assim que a proposta da Lei estiver em vigor, o Município deverá disponibilizar em seu site e no mural das unidades escolares, a lista com o nome das creches e escolas municipais, o número de vagas de cada unidade e a ordem de classificação na fila de espera organizada por série, período, contendo o número de protocolo (triagem).
“É extremamente importante que haja transparência nesse sentido, pois dessa forma, é possível manter os pais e responsáveis a disponibilidade de vaga para a criança e, se o caso, cobrar providências no sentido de se fazer cumprir a lista classificatória dessas vagas”, explanou Clebão.