O projeto de lei nº 6, de 3 de fevereiro de 2022, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira, 8, em sessão extraordinária.
O PL dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDEC, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDEC, do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil – DPDEC, do Grupo de Ações Integradas de Proteção e Defesa Civil – GAIPDEC.

O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMPDEC), deverá ter atuação conjunta entre os Poderes Público Municipal, Estadual, Federal e das entidades não governamentais, com o objetivo de implantar uma política permanente de educação, prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas, em consonância com a Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010 e suas alterações.
O texto do PL prevê diretrizes gerais para criação, denominação, composição, competências, estruturas e funcionamento do SMPDEC, bem como a normatização em casos de notificações, interdições, requisições e multas.