De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 33, de 16 de setembro de 2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, programas e categorias econômicas, foi aprovado por unanimidade, na noite dessa terça-feira, 18.

De acordo com a justificativa apresentada, o PL, no valor total de R$ 299.600,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), provenientes de dotações orçamentárias alocadas nas Secretarias de Desenvolvimento Social; visa ajustar as dotações orçamentárias no orçamento vigente para atender as despesas com pessoal e encargos dos servidores que atuam na Casa de Acolhimento Aconchego, uma vez que a dotação inicial para esta finalidade foi transferida para uma “ficha de serviços de terceiros- pessoa jurídica”, com o intuito de abertura de chamamento para terceirizar o gerenciamento da Casa, no entanto houve um atraso no andamento processual e a terceirização não foi ainda concluída.