O projeto de lei nº 32 de 13 de setembro de 2022, de autoria do Executivo, a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, foi aprovado por unanimidade dos votos, na sessão legislativa dessa terça-feira, 11.
A soma dos recursos necessários à abertura dos créditos, no valor total de R$ 151.600,00 (cento e cinquenta e um mil e seiscentos reais), são decorrentes do excesso de arrecadação, sendo provenientes das seguintes fontes:
I – repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), decorrente da emenda do Deputado Federal Junji Abe, a qual habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.
II – repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na modalidade de Transferência Especial, efetuado pela Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo, decorrente da emenda parlamentar do Deputado Estadual Delegado Bruno Lima, para ações de custeio e investimento.
Com a aprovação do PL, a Secretaria de Finanças fica autorizada a abrir o crédito adicional, consignado no orçamento vigente para o exercício. Os repasses serão destinados à manutenção dos serviços de Saúde e Vigilância em Saúde-VIEP, respectivamente.