CÂMARA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA A EDUCAÇÃO
O projeto de lei nº 37 de 11 de setembro de 2023, de autoria do Executivo, a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, foi aprovado por unanimidade dos votos, na sessão legislativa dessa terça-feira, 10.
O recurso necessário à abertura do crédito, no valor de R$ 3.551.564,46 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), é decorrente do excesso de arrecadação, proveniente de repasse proveniente do novo plano de trabalho decorrente do convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Santa Isabel que tem como objeto o repasse de recursos financeiros para auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, cujo valor orçado para 2023 foi de R$ 4.271.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e um mil reais) e com a edição do novo plano de trabalho, em 01 de junho de 2023, o valor total do repasse firmado no referido convênio para o corrente exercício passou a ser de R$ 7.822.564,46 (sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Com a aprovação do PL, a Secretaria de Finanças fica autorizada a abrir o crédito adicional, consignado no orçamento vigente para o exercício. O repasse será destinado exclusivamente para despesas de transporte de alunos.
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