De autoria do Vereador Marquinhos da Pelican o texto, que foi aprovado por unanimidade dos votos nesta terça-feira, 2, durante sessão ordinária da Câmara de Santa Isabel, requer informações sobre a prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo o parlamentar, em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.
“A normatização da prorrogação foi estabelecida na Resolução no 10/2020. De acordo com a regra, os gestores passaram a ter 60 dias após o fim do estado de calamidade pública – ou seja, após 31 de dezembro de 2020 – para enviar as informações sobre a prestação de contas”, enfatizou.
Assim, os novos prazos são: – 1o de janeiro de 2021: início do prazo para as prestações de contas; – 1o de março de 2021:fim do prazo para o envio da prestação de contas – Pnae; MP 815/2017; PDDE; Novas Turmas de Educação Infantil; e Novos Estabelecimento de Educação Infantil.
– 2 de março de 2021: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos.
– 30 de abril de 2021: fim do prazo para os conselhos enviarem, por meio do Sigecon, os pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE.