Durante sessão extraordinária da Câmara de Santa Isabel, ocorrida na noite desta terça-feira, 12, os vereadores aprovaram, o Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 14, de 8 de novembro de 2019, apresentado pela Prefeita Fábia Porto em prol dos profissionais da educação. Por unanimidade, o texto que aborda o Plano de Carreira e remuneração do magistério público municipal foi aprovado em Plenário.
O Projeto visa a adequação da carga horária do servidor ocupante do cargo público de Professor de Desenvolvimento Infantil ao do profissional equivalente da administração municipal, bem como a possibilidade de opção de atribuição em caso de disponibilidade.
De acordo com parecer jurídico proposto pela Casa de Leis, é importante ressaltar que ‘não há alteração de remuneração em virtude de diminuição de carga horária, o que segundo o jurídico, seria vedado em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos’.
Quanto a nova situação de opção de atribuição, a proposta visa suprir a necessidade da administração em preenchimento as classes vagas existentes.