O plenário debateu a Lei Complementar nº87, de 11 de setembro de 2003, em que o Município de Santa Isabel – SP cedeu, em comodato, um imóvel localizado no loteamento Jardim Eldorado. O PL é de autoria do Poder Executivo.

O texto foi pauta da sessão ordinária do legislativo, realizada nesta terça-feira, 3, após a volta do recesso parlamentar. De acordo com o projeto, fica revogada a Lei Complementar, em que o município cedeu, em comodato, um imóvel com área de 500 m², constituídos dos lotes 35 e 36 à Sociedade amigos do Bairro Jardim Eldorado.

Aproado por unanimidade dos votos, o PL frisa ainda, no Artigo 2º, que a Sociedade amigos de Bairro deverá restituir o imóvel o prazo de 30 dias a cotar da publicação da Lei, “livre e desembaraçado de pessoas e coisas, sem direito a retenção ou indenização pelas benfeitorias, ainda que úteis ou necessárias, acessões, construções, plantações ou melhoramentos, que ficarão, desde logo, a ele incorporados”, diz o texto.