De forma unânime, os vereadores de Santa Isabel – SP aprovaram, em segunda votação, na sessão legislativa, dessa terça-feira, 6, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que em síntese, dá autonomia para a Casa efetivar alocações e destinação de parcelas do orçamento, com o intuito de oferecer agilidade em melhorias em serviços públicos.
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº1, de 4 de fevereiro de 2021, ficará acrescido o artigo 145-A à Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, passando a vigorar com a seguinte redação: “As emendas de Vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória”.
Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, o vereador Anderson Cueca, ressalta que a proposta visa adequar a legislação às alterações introduzidas na Constituição Federal pelas emendas n. 86, de 17 de março de 2015, que alterou os artigos 165,166 e 168 da CF, com o intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
“É o momento oportuno de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências”, pontuou o parlamentar autor da proposta.