Pela proposta, a prefeitura de Santa Isabel fica autorizada a efetuar remanejamento, transposições e transferências orçamentárias no valor de R$ 3.550.821,88
A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou nesta terça-feira, 17, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 53, de 04 de novembro de 2020, que facilita o remanejamento de valores de pastas municipais com destino a outras secretarias do Governo.
A proposta visa acomodar valores distintos em pastas que necessitam de manutenções, aquisição de materiais, aperfeiçoamento de ações distintas, cumprimento de obrigações patronais, custeio com pessoal, entre outros.
Dentre o valor total o texto aponta a utilização de R$ 440.066,63 com destino a sentenças judiciais. Além disso, ainda de acordo com o texto, a prefeitura de Santa Isabel prevê a utilização de R$ 550 mil para aquisição de equipamentos e material permanente. Este item entra na ordem de Manutenção dos Serviços Educacionais, que também engloba a quantia de R$ 126.574,54 para material de consumo, por exemplo.
Vale ressaltar que os valores citados tem origem e destino dentro das pastas municipais, que contempla desde a pasta de educação, Gabinete, CREAS, Secretaria de Esportes e Lazer, até mesmo a diretoria de Informática.
O texto foi aprovado após apreciação dos legisladores.