Os vereadores de Santa Isabel – SP aprovaram em sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira, 9, o PL nº 02, de 17 de janeiro de 2022. O texto, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre à autorização legislativa para transpor, remanejar e transferir recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos do governo, até o limite total de 10% (dez por cento) do montante de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração, incluindo as Despesas de Capital para o exercício de 2022 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, detalhando as estratégias que o Governo Municipal adotará, alocando os recursos estimados para implementá-las. Para tanto, os planos e programas setoriais foram elaborados em consonância com o Plano Plurianual, o qual, por sua vez, é reflexo do Plano de Governo deste Executivo.