Além do Projeto de autoria do Poder Executivo (PL nº55/2020), os vereadores aprovaram ainda a Emenda Aditiva nº8/2020, de autoria do legislativo, que autoriza a contabilidade da Câmara Municipal de Santa Isabel a efetuar a movimentação de cifras orçamentárias na modalidade de transferência, na própria dotação no valor de R$250 mil. O projeto com as emendas foram aprovados por unanimidade dos votos.
Foi durante sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 8, quando os Parlamentares debaterem a aprovaram o Projeto de Lei nº 55, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, programas, categorias econômicas e elementos de despesas do Poder Executivo.
Do valor total de R$ 3.270.098,25, para Manutenção da Secretaria de Governo e Administração, a previsão é a utilização de R$ 386.066,25. Essa quantia será dividida para arcar com vencimentos e vantagens fixas, diárias (Pessoal Civil), Outros Serviços de Terceiros e Auxilio Alimentação.
Para manutenção da secretaria de Finanças, que visa utilizar o valor com Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Indenizações e Restituições, o texto prevê utilizar R$ 139.177,00. A maior quantia utilizada, no entanto, refere-se ao valor de R$ 688.933,95, que tem como destino Manutenção dos Serviços Educacionais, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas.

EMENDA
Aproveitando o ensejo do Projeto de autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Santa Isabel apresentou a Emenda Aditiva nº8/2020, acrescentando ao art. 1º A, a autorização para efetuar a movimentação de cifras orçamentárias, na modalidade de transferência, na própria dotação, o valor de R$ 250 mil, sendo a permuta entre os elementos orçamentários constantes do crédito orçamentário a que se refere, existentes na unidade orçamentária (Secretaria e Corpo Legislativo) e tem como destino a Manutenção da Câmara Municipal.