Em plenário, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Substitutivo n° 3/2021 da Comissão de Justiça e Redação, o qual faz adequações ao Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo.

Com a aprovação do texto, o loteamento Chácaras Ouro Fino foi declarado como “núcleo urbano” para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Aprovado por unanimidade dos votos na Casa de Leis, o PL foi debatido na noite desta terça-feira, 8, durante sessão ordinária da Câmara de Santa Isabel – SP. O texto levou em consideração o Código Tributário Nacional (art. 32), bem como o Mapa 32-A do Plano Diretor do Município (LC nº 106/07). Com isso, o loteamento Ouro fino, de propriedade de Sociedade Melhoramentos Rio Pilões Ltda, passa a ser considerado como Núcleo Urbano do Município.

O loteamento possui área total de 744.000,00m² e está devidamente registrada no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Isabel.

Conforme manifestação da Secretaria de Finanças, o lançamento do IPTU será efetuado em conformidade das fórmulas e tabelas da Lei Municipal nº 1.542/89 e Lei Complementar nº 55/97, equiparado ao valor tributário do Loteamento Chácara Sinhá Isabel A e B.