Vereadores de Santa Isabel – SP aprovaram de forma unânime na noite desta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 14, de 25 de março de 2022. O texto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPED é órgão colegiado de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas do Município de Santa Isabel voltadas à inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência. O PL é de autoria do Poder Executivo isabelense.
Dentre outras situações, compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência acompanhar e fiscalizar a política municipal voltada à pessoa com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Além disso, também é de responsabilidade do COMPED, acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as modificações necessárias à consecução das ações e políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência; solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência; elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será acompanhado e avaliado semestralmente.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes.