Com a aprovação do projeto de lei do Executivo, na última terça-feira (4/12) que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Solidário – COMDEC, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE, Santa Isabel poderá desenvolver ações , programas e projetos com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município.

O COMDEC será um órgão municipal de caráter deliberativo, consultivo, normatizado e propositivo, de caráter permanente e autônomo, vinculado à da Administração Pública Municipal competente para a formulação e coordenação da política de desenvolvimento econômico de Santa Isabel. Será composto por oito membros, sendo quatro representantes do poder público municipal e quatro representantes da sociedade civil indicados por instituições, associações e cooperativas. Ordinariamente a cada quatro anos está prevista realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Solidário a ser realizado ordinariamente e será aberta à sociedade civil, entidades técnicas e movimentos sociais.

O FMDE foi criado tendo a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de empresas da cadeia de produção do município em conformidade com a respectiva política municipal. O fundo ficará vinculado diretamente ao órgão da Administração Pública competente para formulação e coordenação da política de desenvolvimento econômico, que se incumbira na execução orçamentária e cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual.

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel