O projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 5 de setembro de 2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento a qual versa sobre aprovação das contas do Exercício 2015 do Ex-prefeito Padre Gabriel Gonzaga Bina foi aprovado com voto contrário do Vereador Jairo Furini Neto, na noite dessa terça-feira, 1º de outubro.
A Comissão constituída pelos vereadores Clebão do Posto, Patrícia Simão e Bruna do Pat opinaram, por unanimidade pela aprovação das contas correspondentes ao exercício de 2015 do Ex-prefeito Padre Gabriel. No entanto, como o Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável, foi necessário quórum de 2/3 dos membros para que prevalecesse a decisão tomada pela Casa de Leis.
“Como relator da Comissão de Finanças e Orçamento, ficou muito explicito que o Tribunal de Contas apontou a aplicação total do recurso e que por questões de lançamentos equivocados de funcionários da prefeitura de 2015, foi lançado como Contas a pagar. Fica claro que o Tribunal não considerou essa defesa, a qual mostra que não houve má fé. O Parecer desta Casa foi unânime quanto a aprovação”, explicou o vereador Clebão do Posto.
De acordo com o parlamentar, a verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não foi utilizada na sua totalidade no ano de 2015, sendo utilizado aproximadamente 98% do total. A defesa apresentada pelo ex-prefeito, segundo ele, foi explicita, ou seja, de acordo com a lei, até 5% do recurso pode ser gasto nos três meses do ano orçamentário seguinte. A administração errou lançando o percentual de 1,76% como contas a pagar e por esse motivo, demonstrou claramente que não houve má fé.