De autoria do vereador do PL, Chico do Mercado, o projeto de lei nº 14, de 31 de maio de 2022, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.797, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Munícipio foi aprovado por unanimidade dos votos na sessão dessa terça-feira, 2.
Com a aprovação do projeto, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer passará a ser responsável pela a elaboração do projeto e a captação de seu patrocínio ao particular, tornando a lei de incentivo atrativo ao empreendedor. Dessa forma, o projeto técnico, com a expertise do órgão competente, já teria pronta aprovação da Secretaria, cabendo ao empresariado, após a captação, sua adoção.
“Essa mudança na Lei é necessária, uma vez que a elaboração do projeto pelo empresário tornava a aplicação da lei mais dificultosa. ”, concluiu Chico.