O Legislativo isabelense aprovou na noite dessa terça-feira, 5, o Projeto de Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2021, de autoria da mesa, a qual altera os dispositivos que menciona da Resolução nº 260, de 3 de outubro de 2018 que versa sobre alteração sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Isabel.
Com a aprovação do projeto, para a função de “Controlador Interno” passará a vigorar com nova redação, que acrescenta os requisitos para ocupação dessa função.
O cargo deverá ser ocupado por qualquer servidor efetivo dos Quadros da Câmara Municipal, desde que atendam os requisitos, entre ela, ter formação em bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Administração Pública ou Economia, caso, houver recusa formal de exercer a função, está poderá ser exercida por um ocupante de cargo comissionado, desde que atenda os requisitos definidos no §1º desse artigo.
A função de Controlador Interno ocorrerá sem prejuízo do cargo originário, sendo vedada o acumulo de vencimentos, mas permitida a concessão de gratificação nos termos da lei competente.