De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 4, de 14 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente, foi aprovado nessa terça-feira, 5
De acordo com a justificativa apresentada, a presente alteração é necessária para dar continuidade nos trabalhos administrativos, qual seja o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e, para tanto, suplementa-se de forma adicional a Manutenção dos Serviços de Saúde- média e alta complexidade, com a importância de R$ 119.491,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos); e na forma de crédito adicional especial, que tem caráter qualitativo por acrescentar uma nova programação às despesas, com a importância de R$ 14.993,50 (quatorze mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).
É Importante esclarecer que a nova programação proposta é decorrente da necessidade da inclusão de nova modalidade de aplicação, ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores, visando à complementação do piso da enfermagem pertinente aos profissionais da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, entidade responsável pela gestão dos serviços de saúde no Município e dos profissionais de enfermagem em efetivo exercício no Município.