O projeto de lei nº 23, de 4 de junho de 2020, de autoria do vereador Reinaldo Nunes, dispondo sobre denominação de vias publicas foi vetado Executivo, sob justificativa de “contrariar o interesse publico”, em razão das descrições inadequadas.
Na noite dessa terça-feira, 11, os Vereadores acataram o parecer jurídico a qual concluiu que o veto ao projeto não encontra sustentação legal ou fundamentação jurídica que mencione o dispositivo legal contrário ao projeto.
Ainda de acordo com o parecer, a descrição das vias públicas que visaram denominar com os nomes dos homenageados seguiu a descrição do setor de planejamento da Prefeitura Municipal (DEPLAN), cuja certidão foi anexada ao processo legislativo. Na apresentação do veto, a Municipalidade anexou uma Comunicação Interna a qual o próprio DEPLAN alega que as descrições das vias não conferem com o Mapa do Município, o que gerou contrariedade à Certidão utilizada no projeto e que foi expedida pelo próprio departamento.

Sobre o Projeto de Lei
O Projeto de foi aprovado pela Câmara de Santa Isabel em 15/06, desse ano. O objetivo foi homenagear quatro cidadãos isabelenses que atuaram na manutenção das estradas rurais.
A atual Estrada Municipal da Pedra Branca – SIS-230, no trecho que liga a Estrada do Ouro Fino ao entroncamento com a Estrada do Ouro Fino/Pedra Branca – SIS-438, passa a denominar-se “Estrada Calixto Francisco De Paula”;
Estrada Municipal Ouro Fino/Pedra Branca – SIS-438, que liga a Estrada do Ouro Fino à Estrada da Pedra Branca – SIS-230, e que, com a aprovação do projeto, passa a denominar-se “Estrada Antônio Francisco da Rosa”;
Rua “E” seguindo pela Rua “F”, no trecho que inicia na Estrada Pedra Branca – SIS 438, altura do entroncamento com a Rua “A”, passa a denominar-se “Rua Carmo Antônio Da Luz”;
Rua “A” que liga a Estrada Municipal da Pedra Branca – SIS-230 na altura do entroncamento com a Rua “E” e termina na mesma Estrada da Pedra Branca – SIS-230, na altura do entroncamento com a Estrada do Ouro Fino/Pedra Branca – SIS-438, passa a denominar-se “Rua Moyzes Miguel da Silva”.